Sem consulta popular, PEC 241 é incompatível com a democracia

Sem consulta popular, PEC 241 é incompatível com a democracia

Em artigo publicado no portal Uol, o jurista e filósofo Silvio Luiz de Almeida, que também é pesquisador da Faculdade 28 de Agosto, destaca que "as discussões em torno da PEC 241 teriam tudo para serem as mais importantes já enfrentadas pela sociedade brasileira desde a promulgação da Constituição Federal de 1988".

O jurista e filósofo Silvio Luiz de Almeida, pesquisador da Faculdade 28 de Agosto, destaca que “as discussões em torno da PEC 241 teriam tudo para ser as mais importantes já enfrentadas pela sociedade brasileira desde a promulgação da Constituição Federal de 1988”. Leia abaixo na íntegra. O artigo original foi publicado pelo portal Uol.

Na última segunda-feira, o Congresso Nacional aprovou, em primeira votação, a PEC 241. Enviada pela Presidência da República sob o pretexto de restabelecer o “equilíbrio fiscal” e a “confiança dos mercados”, a PEC 241 impõe aos três Poderes um limite de despesas e de investimentos vigente pelos próximos 20 anos.

Em termos práticos, o orçamento público ficaria congelado de um ano para outro, permitindo-se modificações apenas para repor perdas inflacionárias. Assim, durante as duas próximas décadas, variações de caráter político-econômico, tais como o crescimento do PIB ou o aprofundamento da crise econômica mundial –cenários que podem exigir mais investimentos–, não devem ser levadas em consideração na composição da peça orçamentária.

Falta debate com a população

Pelos impactos sociais e econômicos que encerra, as discussões em torno da PEC 241 teriam tudo para serem as mais importantes já enfrentadas pela sociedade brasileira desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Contudo, o problema reside justamente nesse ponto: a PEC 241 não está sendo suficientemente debatida com a população. Aliás, a grande verdade é que a maior parte da sociedade brasileira não faz ideia de que uma medida de tamanha gravidade é objeto de deliberações no Congresso Nacional.

Sobre as necessidades de uma reforma fiscal, talvez haja certo acordo entre os estudiosos do tema. A controvérsia maior não está no mérito, mas nos meios da realização dessa reforma, o que torna a decisão sobre a imposição de um teto orçamentário mais do que uma questão técnica.

Decisões sobre a gestão do orçamento público são, sobretudo, políticas. A prova disso é que a principal divergência entre os economistas que debatem o problema orçamentário repousa sobre qual seria a melhor técnica para a realização do ajuste fiscal. E o “melhor” é um juízo político-ideológico que só pode ser feito por quem é detentor da soberania, no caso, o povo brasileiro.

Austericídio

Os favoráveis à imposição do teto de gastos –cujas vozes têm sido desproporcionalmente destacadas e amplificadas– reconhecem que a medida é duríssima, mas acertada, diante do que adjetivam como “a maior crise da história”. Já os críticos à PEC 241, a chamam de “austericídio”, haja vista as consequências nefastas na saúde, na educação e na segurança.

Na mesma direção, não se pode ignorar a nota técnica do Ipea (Instituo de Pesquisas Econômicas Aplicadas), em que os técnicos do órgão afirmam categoricamente que “a PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”.

Esse é um dos motivos pelos quais os economistas críticos à PEC 241 defendem o uso de medidas –como uma reforma tributária que institua um sistema progressivo, a revisão de privilégios salariais de certas categorias do funcionalismo público ou até mesmo uma revisão sobre a política de juros– para que os trabalhadores não sejam os únicos a pagarem a conta da crise.

Havendo alternativas diferentes em jogo, a questão que fica é a de qual delas deve prevalecer diante de uma proposta que modifica a estrutura econômico-financeira do país, com profundos impactos no sistema político, no exercício dos direitos fundamentais e até no projeto de país que está inscrito na Constituição.  Em verdadeiras democracias, uma decisão como essa só poderia tomar forma após um amplo debate nacional.

Pacto civilizatório

É importante lembrar que, na Constituição, os direitos individuais e sociais são os termos de um pacto civilizatório capaz de servir como ponto de partida para a superação de uma sociedade marcada por séculos de desigualdade. Nesse sentido, por alterar substancialmente os termos desse pacto sem a chancela popular, a PEC 241 abre caminho para disputas sobre o orçamento público cujas consequências sociais podem ser incontroláveis pelos mecanismos institucionais democráticos.

Sem ser submetida ao beneplácito das urnas ou a uma consulta popular que permita à sociedade refletir e decidir sobre as consequências de sua implantação, a aprovação da PEC 241 é incompatível com a democracia e com os postulados fundamentais da Constituição.

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